Termos de Uso

01 Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do Previso ("Serviço"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste instrumento.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deve utilizar o Serviço.

Se você utiliza o Previso em nome de uma organização, empresa ou outra pessoa jurídica, você declara ter poderes para aceitar estes Termos em nome dessa entidade, que também ficará vinculada a eles.

02 Descrição do Serviço

O Previso é um assistente financeiro SaaS que permite aos usuários controlar contas bancárias, receitas, despesas, cartões de crédito, transferências entre contas, orçamentos, metas financeiras e relatórios analíticos.

O Serviço pode ser utilizado de forma individual ou em conjunto com outros usuários dentro de uma organização, conforme os papéis definidos (proprietário, editor ou convidado).

O Previso é disponibilizado como um serviço de assinatura. Novos usuários têm direito a um período de teste gratuito de 7 (sete) dias a partir da criação da primeira organização, durante o qual todas as funcionalidades estão disponíveis sem cobrança.

03 Cadastro e Conta

3.1 Criação de Conta

Para utilizar o Serviço, você deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. O cadastro pode ser realizado por:

• E-mail e senha: senha com mínimo de 8 caracteres, incluindo letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais;
• Login com Google: via autenticação OAuth 2.0.

O endereço de e-mail informado será verificado antes da ativação da conta. Você é responsável por manter seu e-mail válido e atualizado.

3.2 Segurança da Conta

Você é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas sob sua conta. Você se compromete a:

• Não compartilhar sua senha com terceiros;
• Notificar imediatamente o Previso em caso de acesso não autorizado à sua conta através de contato@previso.app.br;
• Não utilizar a conta de outro usuário sem autorização.

3.3 Veracidade das Informações

Você se compromete a fornecer e manter informações verdadeiras durante toda a vigência da conta. O Previso se reserva o direito de suspender ou encerrar contas com informações falsas ou desatualizadas.

04 Uso Aceitável

É expressamente proibido utilizar o Serviço para:

• Registrar operações financeiras ilícitas, fraudulentas ou que violem legislação vigente;
• Realizar engenharia reversa, decompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores ou dados de outros usuários;
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Sobrecarregar ou prejudicar intencionalmente a infraestrutura do Serviço;
• Revender, sublicenciar ou oferecer acesso ao Serviço a terceiros sem autorização expressa do Previso;
• Utilizar o Serviço de forma que viole direitos de terceiros ou normas legais aplicáveis.

O descumprimento dessas disposições pode resultar na suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso.

05 Planos e Pagamentos

5.1 Planos disponíveis

Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail. Alterações de preço não afetam o ciclo de cobrança em andamento.

5.2 Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são processados pela Stripe, Inc., plataforma de pagamentos de terceiros. Ao fornecer dados de pagamento, você também concorda com os Termos de Serviço da Stripe. O Previso não armazena dados completos de cartões de crédito ou débito.

5.3 Cobrança e Renovação Automática

As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual), salvo cancelamento pelo Usuário antes da data de renovação. A cobrança é realizada no cartão de crédito cadastrado.

5.4 Inadimplência

Em caso de falha no pagamento, o acesso ao Serviço poderá ser suspenso ou limitado.

06 Cancelamento e Reembolso

6.1 Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento nas configurações da conta. O cancelamento entra em vigor ao término do ciclo de cobrança vigente, mantendo o acesso ao Serviço até essa data.

6.2 Política de Reembolso

Não são concedidos reembolsos proporcionais para períodos não utilizados, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Em especial, o direito de arrependimento (art. 49 do CDC) se aplica a contratações realizadas fora do estabelecimento comercial - nesse caso, o prazo é de 7 (sete) dias corridos a partir da contratação ou do recebimento do produto ou serviço.

6.3 Período de Teste

Durante o período de teste gratuito de 7 dias, nenhuma cobrança é realizada. Caso o Usuário não cancele antes do término do trial, a cobrança será iniciada automaticamente no plano selecionado.

07 Responsabilidade pelos Dados

O Usuário é o único responsável pela precisão, integridade e legalidade de todos os dados financeiros inseridos na plataforma, incluindo transações, valores, categorias e descrições.

O Previso não valida, audita ou verifica a veracidade das informações registradas. Erros de inserção que causem distorções em relatórios ou projeções são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

Em caso de compartilhamento da conta com outros membros da organização, o proprietário da organização é responsável por garantir que os acessos concedidos são adequados e autorizados.

08 Limitação de Responsabilidade

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". O Previso não garante que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou adequado para fins específicos.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Previso não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes de decisões tomadas com base nos dados registrados na plataforma;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais;
• Perda de dados decorrente de falhas técnicas imprevisíveis;
• Indisponibilidade temporária do Serviço por manutenção ou causas forçosas.

A responsabilidade máxima do Previso por qualquer reclamação ficará limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou o dano.

09 Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre o Serviço - incluindo, sem limitação, o código-fonte, interface visual, logotipos, marcas, textos, design e metodologias - são de propriedade exclusiva do Previso ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.

É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o Serviço exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de sua propriedade. O Previso obtém apenas as licenças necessárias para operar o Serviço, conforme descrito na Política de Privacidade.

10 Encerramento de Conta

10.1 Por iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento definitivo de sua conta a qualquer momento pelo e-mail contato@previso.app.br. Após o encerramento, os dados serão retidos por 90 (noventa) dias antes da exclusão definitiva, conforme descrito na Política de Privacidade.

10.2 Por iniciativa do Previso

O Previso pode suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos de Uso;
• Uso fraudulento ou ilícito do Serviço;
• Inadimplência por período superior a 30 dias;
• Determinação legal ou judicial.

11 Alterações nos Termos

O Previso se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail cadastrado e/ou notificação dentro da plataforma.

O uso continuado do Serviço após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve cancelar sua assinatura antes da data de vigência.

12 Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, reclamações ou suporte, entre em contato: contato@previso.app.br